Regulamento Geral de Proteção de Dados

Enquadramento

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é uma legislação europeia que entrou em vigor em maio de 2018 e estabelece regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

A nebula-vector cumpre integralmente o RGPD e está comprometida com a proteção dos dados pessoais dos seus utilizadores e clientes.

Os seus direitos ao abrigo do RGPD

Enquanto titular dos dados, tem os seguintes direitos:

Direito de acesso

Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser tratados e, em caso afirmativo, aceder a esses dados e a informações sobre o tratamento.

Direito de retificação

Tem o direito de solicitar a correção de dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, bem como o direito de completar dados incompletos.

Direito ao apagamento

Tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando:

• Os dados já não são necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos
• Retira o consentimento e não existe outra base legal para o tratamento
• Exerce o direito de oposição e não existem interesses legítimos prevalecentes
• Os dados foram tratados ilicitamente

Direito à limitação do tratamento

Tem o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados quando:

• Contesta a exatidão dos dados
• O tratamento é ilícito e prefere a limitação ao apagamento
• Os dados já não são necessários mas são necessários para exercício de direitos legais
• Apresentou oposição ao tratamento enquanto se verifica se os motivos legítimos prevalecem

Direito de portabilidade

Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.

Direito de oposição

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis, com base em interesses legítimos ou no exercício de funções de interesse público.

Direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas

Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

Como exercer os seus direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima mencionados, pode contactar-nos através de:

• Email: [email protected]
• Correio: Rua das Tecnologias, 142, 4000-123 Porto, Portugal

Responderemos ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias. Em casos de especial complexidade, este prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias, sendo informado dessa circunstância.

Medidas de segurança

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança proporcional ao risco, incluindo:

• Encriptação de dados em trânsito e em repouso
• Controlos de acesso rigorosos
• Monitorização e deteção de incidentes
• Procedimentos de backup e recuperação
• Formação regular dos colaboradores

Notificação de violações de dados

Em caso de violação de dados pessoais que possa resultar em risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, notificaremos a Comissão Nacional de Proteção de Dados no prazo de 72 horas e, se aplicável, comunicaremos aos titulares dos dados afetados.

Autoridade de controlo

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Rua de São Bento, 148, 3º
1200-821 Lisboa
Website: www.cnpd.pt

Contacto para questões de proteção de dados

Para qualquer questão relacionada com a proteção dos seus dados pessoais, contacte-nos através de:

Email: [email protected]
Assunto: Proteção de Dados